1. NAS COMPRAS ONLINE
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o cliente tem até 7 dias para desistir da compra de qualquer produto e começa a contar a partir da data de entrega da sua compra.
Para a TROCA ou DEVOLUÇÃO, o produto deve estar com sua embalagem intacta, lacrada, com etiqueta da loja e sem uso.
Ao comprar um produto ou contratar um serviço pela internet ou telefone? Você tem 7 dias *a partir do dia seguinte ao recebimento* do produto ou assinatura do contrato de serviço para desistir da compra e ter seu dinheiro de volta. Entende-se por VENDA ONLINE qualquer venda realizada fora da loja, isto é, podendo ser por telefone, whatsapp, redes sociais etc.
A contagem dos 7 dias é feita de forma ininterrupta, contando inclusive os dias do final de semana e feriado. Se o prazo final cair em feriado ou final de semana, prorroga-se o prazo até o seguinte dia útil.
2. NAS COMPRAS LOJA FÍSICA
Não há uma legislação vigente sobre a obrigação de fazer devolução/troca de produtos comprados na loja física. Quando o consumidor vêe o produto presencialmente não cabe o DIREITO DE ARREPENDIMENTO, contudo por um acordo comercial oferecido pela loja, produtos comprandos presencialmente poderão ser *TROCADOS* respeitando o mesmo prazo oferecido pelo DIREITO DE ARREPENDIMENTO, isto é, 7 dias, mas respeitando o seguinte:
2.1. PRODUTOS NOVOS
Podendo ser: roupas, calçados, acessórios infantis entre outros, exceto serviços. O produto deve estar com sua embalagem intacta, lacrada, com etiqueta da loja e sem uso.
2.2. PRODUTOS USADOS
Podendo ser: roupas, calçados, acessórios infantis entre outros, exceto serviços. O produto deve estar com sua embalagem quando existir: intacta, lacrada, com etiqueta da loja.
Optando pela troca, o consumidor deve utilizar imediatamente o crédito gerado do produto não podendo deixar crédito em loja.
3. PRODUTO "NOVO" APRESENTOU DEFEITO DENTRO DA GARANTIA LEGAL 90 DIAS
Informe o defeito apresentado aqui ou traz na loja cupom de compra do produto.
4. PRODUTOS EM GARANTIAS
A rigor do art. 26 CDC, nas compras de produtos NOVOS o cliente possuí prazo para reclamar sobre vícios, durante o prazo de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir do momento da entrega do produto ao cliente.
5. COMPRAS CUPOM CONSUMIDOR
Quando o consumidor optar pela forma de compra "consumidor" e desejar realizar a troca, deve estar apresentando o "cupom de compra" do determinado produto.
vigente a partir de 03 de Janeiro 2022